É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a rela...

O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios...

A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observ...

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quan...

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscriç...

A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discrimi...

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SEGU...

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004,...

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (...

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório d...

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e...