É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fo...

A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ...

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever...

É constitucional o novo marco legal do saneamento básico.

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição...

É válida a cédula de produtor rural financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no...

É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos...

É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade...

Na execução de cédula de produto rural em formato cartular é necessária a juntada do original do título de crédi...

Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição do estado de São Paulo (art. 240) (...

Não havendo norma federal disciplinadora, é constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para ...

Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Pe...