Jurisprudência

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar...

É abusiva a exclusão unilateral do usuário, quando seu direito de manutenção tem amparo contratual, pactuado/fir...

A situação decorrente da pandemia pela Covid-19 não constitui fato superveniente apto a viabilizar a revisão jud...

Considera-se fortuito externo a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, não e...

Constitui dever da instituição de ensino a informação clara e transparente acerca do curso ofertado, orientando ...

A responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebra...

A promessa, reiterada periodicamente, acerca do valor da prestação previdenciária deve ser honrada perante o con...

É formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico...

(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades ...

É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o b...

Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal...

A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação...