Jurisprudência

A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ...

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactu...

Até 1/7/2022, data da vigência da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, é devido o reembolso integral de trata...

O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido...

A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não excluia possibilidade de...

(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e...

(I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e...

É inconstitucional — por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio amb...

O compartilhamento de direitos econômicos relativos a atleta profissional de futebol por meio decessão civil por...

É lícita a peça publicitária em que o fabricante ou o prestador de serviço se autoavalia como o melhor naquilo q...

Em caso de dissolução, por decisão judicial, da associação autora de ação civil pública, é possível a substituiç...

Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório,...