O caráter subsidiário, supletivo ou emergencial das medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais na...

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

“É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.”

É constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes d...

As condutas delituosas previstas nos artigos 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da ...

Não se confunde a competência da União, dos estados e do Distrito Federal para legis...

O cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta deve ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebr...

Em face da magnitude econômica, social e ambiental do caso concreto, é possível a fixação do juízo do local do f...

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a d...

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor a...

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, ...

É vedada a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autoriza...