Demonstrada, pelo consumidor, a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor o ônus...

É devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica, propo...

Não é abusiva a recusa, por operadora ou seguradora de plano de saúde, de custeio de aparelho auditivo de amplif...

É cabível dano moral pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor ...

Compete à Primeira Seção do STJ julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, em face da UNIMED, a fim de anular ...

Não invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização...

A entidade esportiva mandante do jogo responde pelos danos sofridos por torcedores em decorrência de atos violen...

Nos contratos de seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações aos segurados recai sobre o estipul...

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e ...

A cláusula contratual que circunscreve e particulariza a cobertura securitária não encerra, por si, abusividade ...

Não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadim...

É constitucional legislação estadual que prevê a vedação do corte do fornecimento residencial dos serviços de en...