O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, aplicando-se o pr...

"O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais d...

Na hipótese de vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, verifica-s...

A agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar o consumid...

É válida a cláusula contratual que, redigida com destaque, transfere ao promitente comprador a obrigação de paga...

É passível a imputação das obrigações previstas no art. 19, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD...

O simples fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, p...

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para...

A manutenção do nome de devedor no cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito perante o credor originá...

A publicidade do tipo puffing, cuja mensagem enaltece o fato de um aparelho de ar condicionado ser "silencioso",...

A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dad...

(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indic...