Jurisprudência

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanit...

É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de m...

a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matem...

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da ví...

Pessoa Jurídica de Direito Público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra o...

Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma ch...

Em caso de ofensa ao direito brasileiro em aplicação hospedada no estrangeiro, é possível a determinação judicia...

A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previament...

O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, ini...

A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente...

No contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogaçã...

O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo.