Sob a égide do Código de Civil de 1916, o prazo prescricional para propor ação de nulidade de partilha amigável ...

Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsa...

O ato de vandalismo que resulta no rompimento de cabos elétricos de vagão de trem não exclui a responsabilidade ...

O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, não se...

É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não...

Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do ...

São inconstitucionais normas locais que excluem da política municipal de ensino qualquer referência à diversidad...

Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao crédito imo...

Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro...

Na letra de câmbio não aceita não há obrigação cambial que vincule o sacado e assim, o sacador somente tem ação ...

Incidem juros e correção monetária sobre a avaliação do conteúdo econômico de cotas sociais de empresa objeto de...

A cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tu...