"O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, s...

É válido o testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, conto...

A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico anulável, aplicando...

A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio nec...

Na ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o dispo...

Não incide desconto de pensão alimentícia sobre as parcelas denominadas diárias de viagem e tempo de espera inde...

O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia...

Para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990 ...

Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, quando houver a conversão da ação de busca ...

O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral.

O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial.

O registro civil de nascimento de pessoa adotada sob a égide do Código Civil/1916 não pode ser alterado para a i...