Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que...

É nula a cláusula de convenção outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das su...

É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens.

A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário.

A concessão de guarda do menor não implica automática destituição do poder-dever familiar dos pais para represen...

A ausência do reconhecimento de firma da assinatura do mandante não induz, necessariamente, a nulidade do instru...

A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usuca...

É nula a cláusula que prevê o pagamento antecipado da indenização devida ao representante comercial no caso de r...

É cabível a modulação dos efeitos do entendimento da Súmula n. 610/STJ no caso de suicídio que tenha ocorrido ai...

Não tendo sido prestada garantia real, é desnecessária a citação em ação de execução, como litisconsorte passivo...

No seguro de vida em grupo, não há abusividade na cláusula que permite a não renovação do contrato ou a renovaçã...

Aplica-se a Lei n. 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de ...