A fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança não ...

A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal, ressalvadas as hipóteses em que c...

É possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão...

Aquele que renuncia a herança não tem legitimidade para pleitear eventual nulidade de negócio jurídico que envol...

A proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possí...

É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes...

As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel...

Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada ...

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, est...

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula pena...

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a...

O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda me...