As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranagu...

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impos...

1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão d...

A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários.

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC...

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Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar...

A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício ...

A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove...

Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, ...

I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos...