Jurisprudência

Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que ...

Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactu...

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para p...

Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monet...

Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de f...

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualque...

A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existin...

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à c...

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma propo...

Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anu...

Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação pre...

1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, u...