Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados at...

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados a...

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJ...

A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou d...

Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA)...

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (CORTE ESPECIAL,...

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante...

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a ta...

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (CORTE ESPECIAL, ju...

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retençã...