Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CORTE ESPECIA...

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (CORTE ESPECIAL, ju...

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. (CORTE ESPECIAL, julgado e...

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18...

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor....

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do for...

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, q...

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, par...

As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operaçõe...

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