Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.

Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.

Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de t...

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terce...

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto n...

O usucapião pode ser argüído em defesa.

O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por...

É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.