Não cabe a fixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso de apelação manejado por consórc...

A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configu...

Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quan...

Na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da ...

Os estados e municípios podem redefinir o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) visando à adequação ...

Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in proceden...

É obrigatória a submissão de acordo de cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de mil...

A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao...

É possível que o advogado penhore parte dos valores depositados como caução por seu cliente, a título de contrac...

Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.

Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individ...

São inconstitucionais — por violarem os princípios da separação de Poderes, da legalidade orçamentária, da efici...