Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial.

Ofendem os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da continuidade da prestação dos se...

A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tr...

Não há previsão legal acerca do ajuizamento de embargos de divergência contra acórdão do Superior Tribunal de Ju...

O arbitramento de honorários advocatícios em caso de exclusão de litisconsorte, ainda no início do trâmite proce...

Se não há consenso entre as partes a respeito da escolha do perito, o profissional indicado por uma das partes, ...

Os honorários advocatícios de sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas devem ser arbitrados por apr...

A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o exe...

É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em...

Não há nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das matérias preliminares, quando essas s...

Os honorários fixados na sucumbência recíproca são independentes entre si, isto é, tratam-se de obrigações de na...

Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Códi...