A renúncia ao cargo de governador impede o recebimento de pedido de abertura de impeachment.

O recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifesta...

Incide a Súmula n. 326/STJ, no caso de discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na co...

O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura compa...

A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute o indeferimento de bolsa do PROUNI.

O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pelo pagamento de reparação econômica retroativ...

Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, por meio de deliberaç...

Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropr...

O sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de descon...

A sociedade de advocacia é parte legítima para cobrar honorários contratuais na hipótese de expressa cessão de c...

Não é cabível o pedido de suspensão de liminar concedida para determinar a emissão de certificados de conclusão ...

Havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do advogado constituído pelo i...