Jurisprudência

No processo de Mandado de Segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art...

Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequa...

Na contagem realizada conforme o disposto no art. 219 do CPC/2015, não se deve computar o dia em que, por força ...

Na vigência da nova legislação processual, o pronunciamento judicial que versa sobre a habilitação do crédito no...

A solvência dos créditos privilegiados detidos por credores concorrentes (concurso particular) independe de se p...

O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial que pertence a determinada sociedade empresária e é uti...

A interferência do Poder Judiciário em regras de elevada especificidade técnica do setor elétrico por meio de li...

Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por dano...

Não é cabível extinção da execução pela ausência de juntada das avenças anteriores e subjacentes ao contrato de ...

A concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual - MEI e ao empresário individual prescinde ...

A ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi deve ser comprovada pela parte, no momento da interpos...

Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunica...