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A interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação qua...

Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, su...

É cabível condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação indeferida liminarmente na qual a pa...

Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença.

I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas...

Na hipótese de perda total do bem segurado, o valor da indenização só corresponderá ao montante integral da apól...

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A ausência de assinatura na petição de ratificação do recurso de apelação interposto prematuramente não o torna ...

Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará ...

A Comissão de Valores Imobiliários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa questio...

O termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos será a data para pagamento fixad...