É possível a penhora de recursos oriundos da recompra pelo FIES dos valores dos títulos Certificados Financeiros...

Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é e...

O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015, para o réu cumprir a cond...

"O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusã...

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente ...

A abertura e o regular processamento da herança jacente constituem poder-dever do magistrado, sendo inadequado o...

Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, é irrecorrível o ato judicial que determina a intimação do deve...

A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de...

“A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência ...

Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido ...

Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente pos...

Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de co...