Jurisprudência

Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionado...

A caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo a ...

Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvend...

Quando há pluralidade de réus, a data da primeira citação válida é o termo inicial para contagem dos juros de mora.

Inviabiliza o recurso extraordinário a necessidade de análise de normas infraconstitucionais para chegar-se à co...

Não é possível o reconhecimento de ofício do direito ao recebimento de indenização por benfeitorias úteis ou nec...

É admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção, desde que a questão que ju...

A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para f...

São devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou de acordo firmado entre as partes, rea...

A ação rescisória não é sucedânea de embargos de declaração.

"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação...

É devido o pagamento de honorários advocatícios recursais quando o acórdão recorrido for publicado na vigência d...