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A Primeira Turma, por maioria, acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento a a...

Inexistindo homologação judicial do pedido de renúncia, não se pode permitir a abertura do prazo decadencial de ...

A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, para pro...

A decisão em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os associados, sendo irrelev...

O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na co...

O acolhimento da impugnação do valor da causa em momento posterior à decisão que julgou o mérito da causa princi...

A alegação da ocorrência de ponto facultativo embasada em ato do Poder Executivo Estadual não é capaz, por si só...

A falha procedimental consubstanciada na publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado ...

Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o...

Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, exceto quando o p...