Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o...

Ainda que perfectibilizada a arrematação do bem objeto de penhora na execução civil, os valores levantados devem...

Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo...

As fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais.

Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admi...

A tempestividade recursal pode ser aferida, excepcionalmente, por meio de informação constante em andamento proc...

O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga a...

O imóvel gerador dos débitos condominiais pode ser objeto de penhora em cumprimento de sentença, ainda que somen...

A simples referência à existência de feriado local previsto em Regimento Interno e em Código de Organização Judi...

Há julgados desta Corte no sentido de que é "incabível agravo de instrumento contra o despacho que determina a c...

Descumprida a determinação de emenda a inicial com relação à apresentação do original de uma das cártulas que em...

A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, deu provimento ao agravo regimental para negar seguimento a reclam...