Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executório...

1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que ...

É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art....

A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio m...

Os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados pelo STJ na via do recurso especial,...

Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em cará...

“1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuai...

O fato de a instituição financeira ser responsável pela correção monetária e pelos juros de mora após o depósito...

É imprescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por interméd...

Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir...

Incide a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de...