A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instru...

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidid...

Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de ho...

Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contado...

Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros nã...

Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação d...

Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sen...

I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defes...

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Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca ...

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Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coator...