O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a con...

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinque...

A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de pla...

Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.Posteriormen...

O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobra...

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinque...

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a con...

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões,...

A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca d...

A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. O...

O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que des...