Jurisprudência

Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observad...

Havendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede d...

É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal p...

Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa...

Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veíc...

A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específi...

Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações indivi...

Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicaçã...

Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerr...

À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevid...

É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do C...