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Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observad...
Havendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede d...
É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal p...
Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa...
Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veíc...
A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específi...
Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações indivi...
Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicaçã...
Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerr...
À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevid...
É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do C...