A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inc...

Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer...

A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório,...

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A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos d...

É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento d...

"não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido ...

O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de recon...

O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazen...

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execuçã...

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatib...

Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegi...