O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas...

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quan...

O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC (*atual art. 1.018, §3º), adotáveis no ...

Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações indivi...

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefer...

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessen...

A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC (de 1973), resulta como diligência não p...

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa ...

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento...

Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente cont...