Viola o art. 40, caput e § 13, da Constituição Federal, a instituição, por meio de lei estadual, de um regime pr...

É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) mese...

O Decreto presidencial 10.540/2020, que estabelece prazo para que os entes federados promovam adequação necessár...

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A sobreposição da propriedade rural com área indígena, ainda que o processo de demarcação não tenha sido concluí...

É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar ...

A exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual, para o cargo de perito técnico de p...

É inconstitucional lei estadual que veda ao Poder Executivo e às empresas públicas e de economia mista, cujo con...

É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos...

A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por a...

A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os se...

É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da ...