Jurisprudência

“A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os s...

A data do último ato administrativo reputado ilegal é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de Ma...

A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de dom...

Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às empresas estatais prestadoras de serviços público...

A vantagem pecuniária estabelecida no art. 3º da Lei n. 6.932/1996 do Estado da Bahia não pode ser aplicada em r...

É inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, lei estadual que obriga a Fazenda Púb...

A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade de suspender processo de concessão de aposentadori...

É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a ...

É inconstitucional, por violar competência da União para legislar sobre materiais bélicos, norma estadual que re...

1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui d...

A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudi...

O parâmetro remuneratório sobre o qual deve incidir a VNPI para o cálculo da remuneração dos Procuradores da Faz...