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“É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso...

A fixação do limite máximo de Custo Variável Unitário - CVU, como requisito para habilitação técnica em leilão a...

É ilegal a inclusão de oficiais de infância e juventude previstos na LC n. 501/2010 do Estado de Santa Catarina ...

A bolsa de desempenho instituída pela Lei n. 9.383/2011 do Estado da Paraíba possui natureza propter laborem não...

A indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na me...

Não havendo pleito optativo por inativos nos termos da Lei n. 19.569/2016 do Estado de Goiás, não há ilegalidade...

É ilegal a imposição de limitação métrica ao funcionamento de rádios comunitárias por meio de ato regulamentar.

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisito...

São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execu...

É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos,...

“Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de servi...