A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como...

A norma de edital que impede a participação de candidato em processo seletivo simplificado em razão de anterior ...

É inconstitucional a vedação ao exercício provisório, de que trata o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/1990, nas unid...

O Estado não é obrigado a fornecer medicamento para utilização off label, salvo autorização da ANVISA.

É necessária condenação anterior na ficha funcional do servidor ou, no mínimo, anotação de fato que o desabone, ...

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, ...

É inconstitucional norma de constituição estadual que, ao dispor a respeito da remoção de magistrados, cria dist...

A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias milita...

Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indi...

É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há prete...

1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária d...