É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.

O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio ...

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear...

A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão q...

É constitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou qu...

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de C...

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de C...

É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação ...

(i) É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável e...

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para propor projeto de lei que disponha sobre critério de...

É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitá...

É formalmente constitucional lei complementar — cujo processo legislativo teve origem parlamentar — que contenha...