Jurisprudência

É constitucional norma estadual que disponha sobre a obrigação de as operadoras de telefonia móvel e fixa dispon...

Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive durante o e...

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Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em ...

Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de i...

O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 ...

"Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência."

"As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros m...

A teor do disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal (CF), é vedada a vinculação remuneratória de seguim...

É inconstitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a po...

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de...

"O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei q...