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É constitucional a Lei 5.751/1998 do estado do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que versa sobre a resp...

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I) Tese revisada no Tema Repetitivo n. 280/STJ: "Até 26/9/1999, data anterior à edição da MP n. 1901-30/1999, sã...

Nova tese repetitiva afirmada: Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.

Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de...

Nova tese repetitiva afirmada: As Súmulas n. 12, 70 e 102 (As Súmulas 12/STJ: "Em desapropriação, são cumuláveis...

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integr...

"Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de admi...

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integr...

É constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros, observado o teto ...

Não implica nulidade do processo administrativo, decorrente da inobservância do direito à não autoincriminação, ...