O abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista ...

Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerend...

Em análise dos dispositivos da Medida Provisória n. 2.048/2000, reitera-se que a Gratificação de Desempenho de A...

A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em p...

Tratando-se de limitação administrativa, em regra, é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos i...

É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que pro...

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de organização...

O fato de a Gratificação de Atividade Tributária - GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo...

O Adicional de Gestão Educacional, instituído pela Lei n. 9.640/1998, para o servidor investido em cargo de dire...

No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existên...

O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar cont...