Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de admin...

O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei qu...

É desnecessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar, mesmo c...

A nomeação deve ser buscada, judicialmente, no prazo de validade do concurso público.

A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de ...

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do ...

Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condiç...

Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o ...

(i) Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II da Emenda Constitucional nº 20/98,...

Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico ...

Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de ser...