É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não ...

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus ...

Aplicam-se aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajus...

É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de reestruturar órgão público, propicie ao servidor investir-s...

A preferência prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal não pode ser reconhecida mais de uma vez em u...

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordin...

É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Po...

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

“É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os p...

A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter...

A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio...

É adequado considerar o exercício da advocacia como critério para a atribuição de título em concurso para ingres...