A proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e é...

Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em ...

É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a i...

Parecer jurídico de caráter meramente opinativo, editado por órgão da advocacia pública no exercício de seu mist...

A exclusão do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação...

Inexiste direito adquirido para os médicos cooperados estrangeiros de permanecer nos quadros de agentes públicos...

O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamen...

É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar puní...

Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas.

Os bens da Fundação Habitacional do Exército - FHE são impenhoráveis.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, é vedada, à Administração Pública, a fixação de caução em valor di...