No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realizaçã...

É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula...

Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação ...

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de I...

São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V, do ADCT, des...

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como for...

O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e ...

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na g...

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de process...

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguinte...

O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações d...

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsit...