“É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações ...

a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato...

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação...

A prorrogação do processo administrativo disciplinar, por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar...

A norma do art. 36, III, "b", da Lei n. 8.112/1990 não pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do M...

O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de ...

É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de ...

É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que re...

É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, ...

É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, ...

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por violar a competência da União para definir os princípios...