Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cr...

Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sis...

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As regras dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 20/1998, não se ...

É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independ...

O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor ar...

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. (PR...

Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.

É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculada...

I - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, instituída pela Medida Provisória...

É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo d...