É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por ...

A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada...

O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da L...

Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financ...

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem d...

É inconstitucional a percepção cumulativa de duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposentado que rei...

No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com part...

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à...

A redução da Gratificação Especial de Retorno à Atividade - GERA não implica violação ao princípio da irredutibi...

É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cá...

É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de i...

É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsi...