Membro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do art. 14, § ...

"O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à v...

O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patam...

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o...

Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.

Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do ...

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado...

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes...

Os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pelas Leis 8.622/1...

O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público ...

A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.

O reajuste de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo.