É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do...

Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas...

Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).

Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, ape...

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidor...

São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de li...

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices feder...

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, ...