Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (P...

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desaprop...

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo...

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de u...

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mist...

Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/1990, DJ ...

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, cor...

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo procede...

Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relati...

A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, esta...

-